Termos&Condições

A sociedade comercial GLOBESECRETS, Lda, pessoa coletiva n.º 509501567, com sede na Rua de St.º António, n.º27, 2º A, 2825-445 Costa da Caparica, é proprietária do sítio de Internet denominado “www.kare-lisboa.com“ e enquanto franchisada, está devidamente autorizada a utilizar a marca KARE em Portugal, pelo que poderá adiante ser também designada por “KARE”;

A utilização dos serviços da KARE implica o conhecimento e aceitação integral das presentes condições especificadas nos parágrafos seguintes:

1. Informação Prévia
1.1. É intenção da KARE garantir que toda a informação divulgada neste sítio de Internet esteja isenta de erros de publicação.
1.2. As imagens apresentadas destinam-se exclusivamente a ilustrar o artigo indicado. No entanto, poderá, por vezes, existir diferenças pelo facto de haver actualizações nos artigos sem que exista foto nova. Os tons das cores das imagens dos produtos apresentadas podem parecer diferentes da realidade e dependem de factores fora da responsabilidade da KARE.
1.3. Os extra apresentados nas fotos não estão incluídos, excepto quando expressamente indicado.

2. Aplicação Geral
2.1. Estas condições gerais de venda aplicam-se a todas as relações contratuais presentes e futuras.
2.2. Consumidores, conforme definido por estas condições gerais de venda, são todos os particulares que não estejam envolvidos na actividade comercial e não sejam funcionários da empresa, bem como aqueles que não tenham qualquer outra relação contratual de carácter profissional com a mesma.
2.3. Empresas, conforme definido por estas condições gerais de venda, são entidades singulares ou colectivas que estejam envolvidas em actividades comerciais ou prestadores de serviços com quem a empresa tem uma relação contratual.
2.4. Clientes, conforme definido por estas condições gerais de venda, podem ser quer os Consumidores, quer as Empresas.
2.5. Todos os termos divergentes, contraditórios ou complementares das Empresas Clientes não farão parte do contrato, a menos que a sua aplicação seja expressamente reconhecida pela KARE.

3. Encomendar em www.kare-design.com (loja on-line)
3.1. Só poderá realizar compras no nosso sítio de Internet se tiver mais de 18 anos de idade.
3.2. Deverá verificar se os acessos ao local de entrega possibilitam a passagem do(s) artigo(s) e se têm as dimensões adequadas ao espaço onde o(s) pretende colocar.
3.3. As compras na loja on-line realizam-se conforme descrito no item “Lista de Compras” visível na Página Inicial do sítio de Internet.
3.4. Deverá, neste processo, verificar se os artigos que seleccionou se destinam à utilização que lhes pretende dar, pois a utilização de um produto com objectivos diferentes dos apresentados no sítio de Internet pode implicar a anulação total ou parcial da garantia.
3.5. O Cliente só poderá efectuar o cancelamento da sua nota de encomenda até 24 horas depois do respectivo envio. O cancelamento só poderá ser efectuado pelo nosso sistema. O cancelamento só será efectivo após recepção da confirmação para cancelamento pelo e-mail info@kare-lisboa.com.

4. Celebração de Contratos
4.1. Numa encomenda, o Cliente faz uma declaração vinculativa que pretende comprar os produtos da KARE.
4.2. A KARE reserva-se no direito de aceitar a proposta de contrato constante da encomenda no prazo de 4 semanas a contar da data de recepção da mesma.
4.3. Para o Cliente, a encomenda mantém-se válida, caso não se tenha procedido ao respectivo cancelamento, nos termos do ponto 3.5.
4.4. A proposta de encomenda pode ser aceite de forma escrita, verbal, mediante a entrega da mercadoria ao Cliente ou ao aceitar um pagamento antecipado sobre o preço de venda.
4.5. A celebração do contrato está sujeita à entrega correcta e pontual dos produtos pelo Fornecedor da KARE, nomeadamente quando a mesma não é da responsabilidade da KARE, devido a acordo celebrado com aquele.
4.6. No caso de falta ou deficiente entrega dos produtos, o Cliente será imediatamente informado de que os mesmos não estão disponíveis. Se houver a possibilidade de substituição dos produtos, o Cliente aceita conceder à KARE uma prorrogação do prazo de entrega, nos termos do ponto 10.2.; caso não seja possível substituir os produtos, qualquer pagamento antecipado será devolvido.
4.7. Ao efectuar uma Encomenda, presencialmente, pelo sítio de Internet, catálogo, telefone, ou qualquer outro meio, o Cliente não será reembolsado do valor de sinal adiantado e não poderá trocar os produtos adquiridos por outros se estes não apresentarem qualquer defeito de fabrico.
4.8. Ao efectuar uma Compra, o Cliente dispõe de 15 dias para efectuar uma troca dos produtos por outros de valor igual ou superior. A troca dos produtos apenas será efectuada mediante a apresentação do talão de compra e embalagem original em perfeitas condições, sem que os artigos apresentem qualquer sinal de uso. Não se efectuam trocas de artigos de exposição, promoção, saldos ou previamente trocados. Não se efectuam devoluções.

5. Preços de Venda
5.1. Os preços de venda, quando indicados, nomeadamente, na loja ou no sítio de Internet, são em Euros, fixos e já incluem I.V.A. à taxa legal em vigor e são válidos, salvo erro de publicação ou ruptura de stock. Nestes casos, o Cliente será contactado, por qualquer meio, a fim de se esclarecerem os referidos erros.
5.2. A KARE pode modificar os preços de venda sempre que entender conveniente. Não sofrem alterações de preços as encomendas anteriores à modificação dos preços, com as excepções indicadas no ponto 5.1.
5.3. Os preços de venda dos produtos não incluem os serviços de entrega e de montagem.
5.4. Qualquer trabalho adicional que não esteja incluído no preço de venda, é acordado separadamente, nomeadamente, o transporte dos artigos, a entrega, a montagem ou trabalhos decorativos, o qual será cobrado separadamente, sendo que o respectivo pagamento deverá ser efectuado até ao momento da entrega ou da aceitação por parte do Cliente.
5.5. O preço de venda dos produtos deverá ser pago até ao momento da recepção dos mesmos, por parte do Cliente. Após tal data sem que o Cliente tenha efectuado o pagamento dos produtos, este constituir-se-á em mora. Durante o período de tempo em que o Cliente estiver em situação de mora, contar-se-ão juros sobre o valor em dívida à taxa legal em vigor acrescida de uma taxa de 5%, para o Consumidor e acrescida de uma taxa de 8% para as Empresas. No entanto, a KARE reserva-se no direito de demonstrar que os danos por si sofridos com a conduta do Cliente (mora) são de valor mais elevado e, consequentemente, de exigir uma indemnização superior.
5.6. O Cliente só tem o direito de compensação se as motivações para a sua conduta forem aceites pela KARE ou resultem de decisão judicial.

6. Disponibilidade de Stock
6.1. A disponibilidade de stock indicada, bem como o prazo de entrega dos produtos são uma previsão e estão, eventualmente, condicionadas por terceiros.
6.2. A KARE reserva-se no direito de descontinuar os produtos que estão publicados no sítio de Internet sem qualquer aviso prévio.

7. Reserva de Propriedade
7.1. Na celebração de contractos com o Cliente, a KARE reserva para si o direito de propriedade sobre os produtos até integral pagamento do preço de venda e eventuais custos adicionais devidos nos termos do ponto 5.4. das presentes condições.
7.2. Em caso de mora ou incumprimento definitivo do contrato, por parte do Cliente, a KARE tem o direito de resolver o contrato e exigir a restituição dos bens.

8. Deveres do Cliente
8.1. O Cliente tem o dever de tratar os produtos com cuidado.
8.2. O Cliente tem o dever de informar imediatamente a KARE, pelo meio mais expedito, se um terceiro tem acesso aos bens, nomeadamente, no caso de serem executados judicialmente ou se estão, de alguma forma, danificados ou destruídos.
8.3. O Cliente deve informar imediatamente a KARE, pelo meio mais expedito, se houver uma alteração da titularidade dos produtos ou se alterar a sua morada, ou se alterar o local de entrega dos bens.

9. A Transferência do Risco
9.1. O risco de qualquer perda ou deterioração acidentais dos produtos é transferido para o Cliente no momento da respectiva entrega.
9.2. No caso das compras que envolvam o transporte dos produtos, o risco é transferido no momento da entrega das mesmas ao transitário, ao transportador ou a qualquer pessoa ou organização a que tenha sido confiado o respectivo transporte.
9.3. Os funcionários da KARE e/ou os seus colaboradores não estão autorizados a realizar trabalhos que vão para além das obrigações da KARE, nos termos do contrato celebrado com o Cliente. No entanto, se tal acontecer, a pedido do Cliente, o risco decorrente da realização desses trabalhos correrá por conta do Cliente.

10. Prazo de Entrega
10.1. A KARE obriga-se a desenvolver os seus melhores esforços para cumprir todos os prazos, nomeadamente, de entrega acordados com o Cliente.
10.2. No entanto, se à KARE não for possível cumprir o prazo de entrega acordado com o Cliente, este concordará em conceder uma prorrogação do prazo de 8 semanas, com início no dia em que o Cliente avisar por escrito, que a KARE está em atraso com a entrega ou, no caso dos prazos de entrega organizados em termos de calendário, no termo do período em causa.
10.3. No caso de a KARE não proceder à entrega dos produtos até final do prazo de prorrogação, posteriormente acordado entre as Partes, o Cliente poderá resolver o contrato.
10.4 Após o aviso de chegada da sua encomenda, o cliente dispõe de 15 dias úteis para efectuar o pagamento dos eventuais montantes em falta e recolher e/ou marcar a entrega dos produtos, sendo que, decorrido o prazo referido sem que o Cliente ou alguém mandatado por este proceda ao levantamento da sua encomenda, serão cobrados os valores abaixo indicados por cada dia de armazenagem:
a) 5% do valor da compra/dia para artigos já liquidados na totalidade;
b) 10% do valor da compra/dia para artigos não totalmente liquidados.
10.5. Findo um prazo de 45 dias após o aviso de chegada feito pela KARE sem que a recolha ou entrega dos produtos se tenha efectuado por responsabilidade imputável ao Cliente, a KARE reserva-se no direito de fazer seus os produtos em causa, sem que tal implique a restituição de quaisquer quantias entretanto pagas pelo Cliente.

11. Serviço de Entrega e Levantamento
11.1. Por razões de melhor organização das entregas e tendo em conta os imprevistos que diariamente podem ocorrer, não é possível à KARE efectuar uma marcação com hora determinada para as entregas. Por tal motivo, apenas será agendado com o Cliente o dia e respectivo e período da manhã, compreendido entre 10:30 – 13:00H, ou da tarde, compreendido entre 14:00 – 18:00H para a entrega dos produtos.
11.2. O levantamento dos produtos está disponível em Lisboa, no horário de funcionamento da loja da KARE localizada no Lx Factory em Alcântara.
11.3. Para entregas em Portugal Continental, a KARE disponibiliza transportadora.
11.4. As entregas serão efectuadas na morada que o Cliente indicar para o efeito.
11.5. As entregas e as montagens são efectuadas de Terça-feira a Sábado.
11.6. Os produtos são sempre acompanhados da respectiva factura.
11.7. A KARE desenvolverá os seus melhores esforços para que os artigos entregues ao Cliente estejam em perfeitas condições e de acordo com a encomenda efectuada. No entanto, recomenda-se o seguinte:
11.7.1. Verificar se as embalagens não se encontram danificadas.
11.7.2. Abrir as embalagens pelas zonas indicadas e conservá-las durante os 14 dias seguintes.
11.7.3. Verificar se os produtos apresentam defeitos do transporte ou de fabrico.
11.8. Poderá o Cliente efectuar o reagendamento da entrega dos seus produtos até 48 horas antes da data prevista, utilizando o meio de contacto mais expedito com a KARE.
11.8.1. As entregas são preparadas com uma antecedência mínima de 48 horas. No caso de o Cliente pretender alterar a data de entrega dos seus produtos depois de confirmada pelos colaboradores da KARE, esta reserva-se no direito de cobrar os custos correspondentes aos processos de preparação, logísticos e administrativos.
11.9. O Cliente deverá ter, na morada da entrega dos produtos, o espaço limpo e desimpedido.
11.9.1. No serviço de entrega e montagem não está incluído qualquer tipo de desmontagem de materiais existentes no local, excepto em situações previamente combinadas com o Cliente e devidamente orçamentadas.
11.9.2. Para a entrega e montagem não são utilizadas máquinas de elevação exteriores, nem serão efectuadas quaisquer alterações nos edifícios. Apenas serão utilizados os acessos habituais às moradas de entrega (escadas, elevadores interiores) e as passagens nos vãos existentes (portas e escadas).
11.10. Anomalias da responsabilidade do Cliente
11.10.1. Se o Cliente escolher o modo de levantamento no armazém da KARE, os produtos ficarão à sua ordem durante 15 dias úteis a contar da data, indicada pela KARE, a partir da qual os produtos se encontram disponíveis. Decorrido este prazo, aplica-se o disposto nos pontos 10.4. e 10.5..
11.10.2. Se o Cliente escolher o modo de entrega com montagem e não for possível efectuarem-se, por motivos da responsabilidade do Cliente, na morada por este indicada na data agendada e sem que tenha havido tentativa de nova marcação dentro dos prazos indicados no ponto 11.8., os produtos voltam ao armazém com as seguintes condições, sem prejuízo do disposto nos pontos 10.4. e 10.5.:
a) Ficarão 15 dias à espera de nova marcação da entrega e montagem, sendo que findo esse prazo a KARE considera que existe intenção do Cliente de cancelar a entrega.
b) Os custos do cancelamento ou do reagendamento do levantamento ou da entrega dos produtos serão debitados ao Cliente.
11.10.3. A KARE não se responsabiliza por defeitos causados pelo transporte ou pela montagem em produtos levantados pelo Cliente.
11.11. Anomalias da Responsabilidade da KARE
11.11.1. O Cliente deve verificar, quando recebe os produtos que lhe são entregues, na loja ou na morada de entrega, se os mesmos estão de acordo com o seu pedido e com as condições acordadas para a entrega e se não apresentam deficiências de fabrico.
11.11.2. As deficiências ou anomalias detectadas pelo Cliente devem ser comunicadas à KARE, por qualquer meio, ou no acto da entrega, recusando a recepção dos produtos danificados ou, no prazo de 48 horas, após a data da recepção.
11.12. O Cliente tem a obrigação de informar os funcionários e/ ou colaboradores da KARE sobre qualquer assunto que seja relevante para as operações de montagem, em particular, sobre o estado das paredes, no caso dos trabalhos de instalação e de montagem estrutural.
11.13. O Cliente tem o dever de verificar se os produtos que encomendou podem ser transportados para o local desejado, em termos de dimensões e características.
11.13.1. Se as dimensões e características dos produtos tornarem impossível o transporte até ao local, a KARE obriga-se a informar disso o Cliente e se este mantiver o propósito dos produtos serem transportados, o risco do transporte correrá pelo Cliente.
12. Pagamento
12.1. Para efectuar o pagamento, o Cliente poderá utilizar os seguintes meios:
a) Cartão de crédito ou de débito
b) Transferência bancária
c) Numerário
d) Cheque (implica que o levantamento e/ou a entrega se faça após boa cobrança)
12.2. O valor de entrada (sinalização da encomenda) representa, no mínimo, 50% do valor total da nota de encomenda.

13. Garantia
13.1. Os produtos comercializados pela KARE beneficiam de uma garantia de 2 anos, a contar da data de entrega dos mesmos.
13.2. Em caso de produtos danificados, devidamente comunicados à KARE nos termos do ponto 11.11.2., o Cliente poderá optar entre a reparação e a substituição dos mesmos. No entanto, a KARE reserva-se no direito de rejeitar a opção do Cliente, se esta só for possível a custos não razoáveis e se outra alternativa conseguir alcançar o efeito pretendido pelo Cliente, sem prejuízos significativos para este.
13.3. O Cliente tem ainda a opção de redução do preço ou resolução do contrato, caso as opções vertidas no ponto 13.2. não sejam aprovadas.
13.4. Se a comunicação à KARE não for efectuada nos termos do ponto 11.11.2., qualquer reclamação, ao abrigo da garantia, será nula e não produzirá qualquer efeito.
13.5. O Cliente tem o ónus da prova de todos os requisitos essenciais para fazer funcionar a garantia.
13.6. A garantia não é aplicável em caso de manifesta má-fé do Cliente.
13.7. Optando o Cliente por ficar com os produtos defeituosos e ainda assim pretenda accionar a garantia, a compensação devida pela KARE será limitada à diferença entre o preço de venda e o valor dos produtos com defeito.
13.8. O Cliente não receberá qualquer garantia da KARE, em sentido jurídico, sem prejuízo da garantia do Fabricante.

14. Devolução de Produtos
14.1. A KARE pretende garantir que todos os serviços que presta, bem como todos os produtos que comercializa se encontram em perfeitas condições de utilização e de acordo com as características técnicas publicadas no sítio de Internet. No entanto, poderão ocorrer anomalias, pretendendo a KARE resolvê-las rapidamente, em conjunto com técnicos das marcas, dentro do enquadramento legal e das suas possibilidades.
14.2. A KARE poderá solicitar a inspecção do produto por um técnico, disponibilizando-se o Cliente para esta avaliação num prazo razoavelmente curto e sempre dentro do período de vigência da garantia.
14.3. O Cliente tem o direito de devolver os produtos adquiridos sempre que se verifiquem uma das seguintes situações:
a) Os produtos entregues apresentam defeitos de fabrico.
b) Os produtos entregues apresentam anomalias causadas pelo transporte, detectadas pelo Cliente no momento da recepção ou da montagem dos mesmos, quando estes serviços são efectuados por equipas ao serviço da KARE.
14.4. Os produtos com montagem e desmontagem sofrem nesse processo um desgaste que altera as suas características de fornecimento iniciais. Assim, o Cliente aceita que a KARE desconte no reembolso, um valor, correspondente à desvalorização sofrida pelo bem no processo de montagem e desmontagem, nunca inferior a 20% do seu valor de venda.
14.5. No caso de reembolso de importâncias pagas pelo Cliente, a KARE compromete-se a fazer todos os esforços para que sejam efectuadas o mais rapidamente possível e num prazo máximo de 30 dias.
14.6. O Cliente aceita que a KARE deduza, nos valores a reembolsar, as importâncias devidas à KARE que resultem da aplicação das condições deste contrato.

15. Serviço de Apoio ao Cliente
15.1. KARE Lisboa – Rua Rodrigues Faria, 103 – Lx Factory – Espaço 0.1c – 1300-501 Lisboa
t_210 998 392
info@kare-lisboa.pt

16. Limitações da Responsabilidade
16.1. A responsabilidade da KARE perante o Cliente nunca poderá exceder o valor pago pelos produtos.

17. Disposições Finais
17.1. Para qualquer litígio decorrente da aplicação das presentes Condições Gerais de Utilização e Venda será competente o Tribunal da Comarca de Almada com expressa renúncia a qualquer outro.